Ações Contenciosas Trabalhistas para Empregados

Oferecemos assessoria jurídica especializada em ações trabalhistas, defendendo os direitos de empregados em casos como demissões injustas, verbas rescisórias não pagas, assédio moral, horas extras não contabilizadas, e outros conflitos laborais.

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito de Família e Sucessões

Ação de Divórcio.

Prestamos assessoria completa em processos de divórcio, assegurando uma condução respeitosa, eficiente e em conformidade com os direitos e interesses das partes envolvidas.

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Direito Previdenciário

Aposentadoria por Tempo de Serviço

Avaliamos e conduzimos todo o processo para solicitação e concessão da aposentadoria por tempo de serviço, garantindo que os direitos previdenciários sejam respeitados.

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Direito Civil

Ações de Acidente de Trânsito

Garantimos que vítimas de acidentes de trânsito obtenham indenizações justas por danos materiais, morais e corporais, assegurando seus direitos.

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Defendemos consumidores contra cobranças indevidas e inclusão injusta em cadastros de inadimplentes, garantindo a reparação de danos.

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Direito Penal

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Prestamos consultoria preventiva e defesa em processos criminais, garantindo que os direitos dos clientes sejam protegidos em qualquer situação.

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Direito do Trabalho

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Quanto custa um advogado imobiliário?

Os honorários de um advogado imobiliário podem variar de acordo com a complexidade do caso, a região e a experiência do profissional. É importante solicitar um orçamento detalhado antes de iniciar qualquer processo.
Como escolher um bom advogado imobiliário?

Busque por um advogado especializado em direito imobiliário, com experiência e referências de outros clientes. Verifique se ele é registrado na OAB e se possui especialização na área.
Quais documentos são necessários para comprar um imóvel?

A documentação necessária para a compra de um imóvel pode variar, mas geralmente inclui RG, CPF, comprovante de renda, certidões negativas e matrícula do imóvel.
O que é escritura pública?

A escritura pública é um documento oficial que formaliza a transferência da propriedade de um imóvel. Ela é lavrada em cartório de notas por um tabelião.
Quais são os riscos de comprar um imóvel na planta?

Os principais riscos de comprar um imóvel na planta são o atraso na entrega, a alteração do projeto e a inadimplência da construtora.
Posso financiar um imóvel usado?

Sim, é possível financiar um imóvel usado. As condições de financiamento podem variar de acordo com a instituição financeira e o valor do imóvel.
O que é usucapião?

A usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua.
O que é um imóvel verde?

Imóvel verde é aquele que possui características sustentáveis, como uso de materiais ecologicamente corretos, sistemas de captação de água da chuva e energia solar.
O que é um imóvel histórico?

Imóvel histórico é aquele que possui valor cultural e histórico, sendo protegido por lei.
O que é um Mandado de Citação

É um documento expedido pelo juiz e entregue por Oficial de Justiça ou Escrivão de Polícia, com objetivo de que seja citada, isto é, chamada a juízo, a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na Ação contra ela proposta. O Mandado de Citação geralmente traduz Ordem Judicial, mas também pode ser originário da Autoridade Policial.
O que fazer ao ser citado(a) ou intimado(a)?

Ao ser Citado(a) ou Intimado(a), seja para Apresentar Defesa ou Esclarecimento, compareça sempre acompanhado de um advogado, este profissional terá acesso aos documentos, sejam eles do Processo ou do Inquérito Policial, é importante que você tenha conhecimento da acusação que está em curso contra sua pessoa.
O que acontece se eu não apresentar defesa?

Quando não for Apresentada a Defesa, perdemos a oportunidade de arrolar testemunhas. Em muitos casos as testemunhas são fundamentais para convencer o Juiz de nossa Inocência.
O que é um imóvel industrial?

Imóvel industrial é aquele destinado ao desenvolvimento de atividades industriais, como fábricas e armazéns
Quais são os direitos do inquilino?

O inquilino tem direito à moradia digna, à manutenção do imóvel e à proteção contra despejos abusivos.
O que é condomínio?

Condomínio é um conjunto de unidades autônomas (apartamentos, salas comerciais etc.) que compartilham áreas comuns e possuem um regime jurídico próprio.
Qual a diferença entre escritura e registro de imóvel?

A escritura é o documento que formaliza a compra e venda do imóvel, enquanto o registro é o ato de averbar essa transação no cartório de registro de imóveis.
Posso vender um imóvel que está financiado?

Sim, é possível vender um imóvel que está financiado, mas é necessário quitar o saldo devedor ou transferir a dívida para o novo comprador.
Quais são as obrigações do condômino?

O condômino tem a obrigação de pagar as taxas condominiais, cumprir o regulamento interno do condomínio e utilizar as áreas comuns de forma adequada.

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Uma dúvida comum entre os trabalhadores próximos à aposentadoria é se o tempo de serviço militar obrigatório conta como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. De acordo com os advogados, a resposta é sim. O tempo de serviço militar é reconhecido pelo INSS e conta como tempo de contribuição, desde que o trabalhador apresente o documento de reservista no momento do requerimento do benefício ou a certidão de tempo de contribuição, caso esse tempo tenha sido superior a um ano.

Tenha cuidado, pois o empregado tem apenas 2 anos a contar da data de desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Se esse prazo for ultrapassado, mesmo que o empregado tenha direitos a receber, esses direitos já estarão prescritos e não poderão mais ser discutidos.

A estabilidade do trabalhador próximo à aposentadoria varia de acordo com a convenção coletiva de cada categoria profissional. Ela não é prevista na legislação previdenciária ou trabalhista, mas pode ser estabelecida em acordos entre empregadores e empregados. Algumas convenções estabelecem estabilidade aos trabalhadores que estão a 12 meses de se aposentar, enquanto outras estipulam 18 ou 24 meses. Por isso, é importante verificar a convenção coletiva da sua categoria para saber se há alguma previsão de estabilidade.

Sim, não há estabilidade prevista na legislação para empregados afastados por doenças ou incapacidade médica (não relacionada a um acidente de trabalho) por um período superior a 30 dias. Neste caso, o contrato de trabalho pode ser rescindido ao seu retorno. É importante que a equipe de recursos humanos esteja ciente das convenções coletivas da categoria, pois elas podem incluir estabilidade provisória durante o período de auxílio-doença.

O direito de arrependimento em compras realizadas pela internet não é absoluto e existem exceções para alguns produtos, como jogos, aplicativos e programas de computador/celular/vídeo game. Em muitos casos, as empresas fornecem descrições detalhadas, vídeos e demos do produto, o que permite ao consumidor testá-lo antes da compra. Por isso, o direito de desistir da compra após 7 dias não é aplicado nestes casos.

🧔👶👪❤️ É fato que a chegada de um filho na família é um momento único e trabalhoso para os pais, demandando muito energia, cuidado e atenção de seus genitores. Em razão disso, os pais possuem a chamada licença maternidade e licença paternidade.
A licença paternidade é tão importante quanto a licença maternidade, e é um direito garantido por lei para os pais, ela é uma licença remunerada, concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho. No entanto, diferente da licença maternidade, que oferece cerca de 120 dias para a mãe, a licença paternidade oferece menos dias para os pais, que podem varias de acordo com as regras das leis trabalhistas, podendo ser 5 (cinco) ou 20 (vinte) dias.
Em geral, aplica-se a licença paternidade comum, o qual o pai ficará 5 (cinco ) afastado, já a licença paternidade estendida, a organização precisa estar cadastrada no programa Empresa Cidadã, para que o funcionário esteja apto a receber a licença de 20 dias, bem como, o funcionário deve comprovar a participação em um programa ou curso de orientação sobre paternidade responsável.

#LicençaPaternidade #PaternidadeResponsável #IgualdadeDeGênero

A violência doméstica e familiar, de acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial”. Essa violação é representada por qualquer dessas ações e que tenha sido praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou no
âmbito de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, tal comportamento pode invadir a autonomia, integridade física ou
psicológica do outro.
Segundo pesquisas, os principais motivos das causas da violência doméstica contra a mulher
são o alcoolismo e machismo, o qual engloba o ciúmes e a relação de autoridade do homem
com relação à mulher, e até mesmo casos em que a violência se originou devido o agressor já
ter sofrido algum tipo de violência na infância.
A violência doméstica contra mulher é crime, e para punir e evitar agressores, foi criada em 7
de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sendo que em seu artigo 1º, ela cria
mecanismos para prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal lei recebeu
este nome para homenagear uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, a qual,
foi violentada pelo marido durante seis anos.

💪🚫🙅‍♀️

#ViolênciaDoméstica #LeiMariaDaPenha #FimDaViolênciaContraMulher #DireitosDaMulher

Toda vez que existir a extinção do contrato de trabalho, seja por pedido demissão, seja por vontade do empregador, sempre vai existir todo o procedimento referente à rescisão do vínculo empregatício.

No entanto, quando a extinção do contrato de trabalho se dá devido a morte do funcionário, existem diversas questões legais que devem ser observadas, acarretando direitos aos dependentes e familiares, tais direitos são: dias trabalhados como saldo de salário; 13º proporcional aos meses trabalhados durante o ano; férias proporcionais acrescidas de 1/3; férias vencidas acrescidas de 1/3 (Caso o funcionário tenha mais de 1 ano de trabalho e que ainda não tenha recebido); salário-família proporcional aos dias trabalhados (caso o empregado falecido tenha filhos menores de 14 anos e seu salário se enquadre no teto fixado pela tabela do INSS); FGTS.

Por mais que o pagamento se dê em favor dos dependentes do funcionário falecido, ele não se dará na conta destes, sendo necessário ingressar com uma ação judicial, junto à Justiça do Trabalho, chamada Ação de Consignação em Pagamento.

A CLT, a fim de proteger o salário do trabalhador, determina que é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo de desconto nos salários de seus empregados, a não ser que seja por motivos de adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Contudo, a lei permite descontos de contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, imposto de renda, prestações alimentícias, pagamento de pena criminal pecuniária, pagamento de custas judiciais, dívidas contraídas para aquisição de unidade habitacional e à retenção do saldo salarial por falta de aviso-prévio do empregado que pede demissão.
Ao identificar qualquer tipo de desconto indevido em sua folha de pagamento, o empregado deve procurar o Departamento Pessoal da empresa, para que ela explique o motivo de tais descontos, e quando não for esclarecido, o trabalhador poderá ir atrás dos seus direitos junto de um advogado.

Recentemente repercutiu diversos casos de racismo na mídia. Entretanto, quando esses casos são levados ao Poder Público, isto é, à polícia para registrar o boletim de ocorrência, a tipificação que esses atos receberam, muitas vezes, não será a de racismo. Expliquemos.
A lei brasileira faz a distinção entre racismo e injúria racial. O primeiro é regulado pela lei nº 7.716 de 1989, por outro lado, o segundo é tipificado pelo art. 140 do Código penal. Desse modo, o racismo é conceituado como a conduta discriminatória direcionada a um grupo ou coletividade por conta de sua raça, etnia, religião e procedência nacional. Como, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso. Por outro lado, injúria racial é ofender a honra de uma determinada pessoa usando de sua raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Exemplo de grande repercussão midiática de um caso de injúria racial foi o caso dos torcedores do time do Grêmio, de Porto alegre, que insultaram um goleiro negro durante a partida, chamando-o de “macaco”.
Além disso, a importância de distinguir esses dois crimes está no fato de que no delito de racismo, segundo a Constituição Federal, não cabe fiança e é imprescritível, ao contrário, o crime de injúria racial pode ser aceita fiança e prescreve em oito anos.

O contrato de compra e venda de gaveta tem validade apenas para os envolvidos na negociação. Porém, vale lembrar que um imóvel depende de toda a regularização cartorial – além de outras burocracias documentais. O principal risco envolvendo a negociação informal se dá pela má reputação desse tipo de negócio.
Sendo rejeitado pelas instituições credoras, o contrato de gaveta pode acarretar diversas limitações legais na busca por um financiamento imobiliário. Em muitas ocasiões, essa modalidade costuma ser utilizada para burlar o mercado de crédito brasileiro.
Outro problema bastante comum nesse tipo de informalidade acontece na venda do imóvel para terceiros. O contrato de gaveta é utilizado no repasse de financiamentos ainda pendentes, que devem obrigatoriamente passar por uma nova avaliação por parte da instituição financeira.

É muito comum proprietários que se mudam por conta de vizinhos barulhentos, vizinhos que perturbam o sossego, no entanto, existem também, casos de vizinhos que insistentemente reclamam sem nenhuma razão, e com isso, acaba surgindo dúvidas se o proprietário possui algum direito contra esse vizinho.
No entanto, reclamar demais, também é considerado como perturbação do sossego, e caso testemunhas não esteja de acordo com as reclamações, passa a ficar evidenciada a postura antissocial do morador que reclama, podendo assim, responder por danos morais por tentar denegrir o bom conceito do vizinho, o acusando injustamente.
Portanto, é necessário que exista bom senso entre os vizinhos, e que ambos não perturbem o sossego uns dos outros, sendo essa perturbação por excesso de barulho ou por excesso de reclamações injustificáveis.

👶👨‍⚖️👩‍⚖️ A tutela é a forma de inserir o menor em uma família substituta, é um instituto que visa resguardar o menor diante do falecimento de seus pais ou por serem
considerados ausentes ou decaíram do poder familiar.
Contudo, o tutor é um mero representante legal do menor, sendo certo que o mesmo não é pai ou mãe deste, sendo assim, não é obrigação do tutor educar o menor como se pai deste fosse.

Já o instituto da guarda, da ao guardião obrigações e poderes, fazendo com que este possa opor-se a terceiros, inclusive se esses terceiros forem os pais. No entanto, a
guarda se difere da adoção e da tutela, já que com a adoção ou tutela ocorre a
destituição ou a suspensão do poder familiar, e a guarda não precisa necessariamente que ocorra um desses pressupostos.

#Tutela #Guarda #Adoção #DireitosDaCriança #FamíliaSubstituta

Caso ocorra alteração do voo feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e o seu itinerário, deve ser informado ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original.
No entanto, a empresa aérea pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em até 1 hora em voos internacionais, se cumpridas essas exigências, as alterações não ira gerar qualquer obrigação perante a empresa aérea.
Contudo, se a alteração não for repassada ao passageiro dentro do prazo ou a alteração for superior ao tempo estipulado, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro alternativas de reembolso integral da passagem aérea ou de reacomodarão em outro voo disponível da própria empresa aérea ou até mesmo, de outra empresa aérea. Além disso, caso o passageiro não seja comunicado da alteração e compareça ao aeroporto, a empresa aérea deverá oferecer também, a assistência material, quando cabível. Contudo, se a empresa se negar a oferecer essas alternativas, o consumidor terá direito a indenização por danos morais e materiais.

🏡⚖️👨‍👩‍👦‍👦📑🤗 A Lei 12.010/09, conhecida como a nova lei da adoção, estabeleceu diretrizes claras para o processo de adoção no país. Esse processo segue regras básicas, mas também envolve algumas burocracias que devem ser seguidas. 📜 Para dar início ao processo de adoção, o interessado deve se dirigir à Vara da Infância e Juventude mais próxima de sua residência. Em algumas comarcas onde o Novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento já está implementado, é possível realizar um pré-cadastro. 📋

A adoção é um ato pelo qual uma pessoa ou casal recebe uma criança ou adolescente em sua família, como se fosse seu próprio filho. Isso implica na substituição da família biológica pela família adotiva. Trata-se de uma relação construída por escolha consciente ou por determinação judicial, e não é baseada em vínculos biológicos. 👨‍👩‍👦‍👦

Quando um menor é adotado, essa posição de filho dentro da família adotante é definitiva e irreversível em termos legais. Os pais adotivos assumem para si os mesmos direitos e responsabilidades como se fossem pais biológicos, apesar da ausência de laços de sangue. Assim, a adoção cria laços parentais genuínos e profundos, mesmo sem o vínculo genético. 👨‍👩‍👧‍👦💕

#Adoção #LeiDaAdoção #FamíliaAdotiva #Direitos #Responsabilidades #LaçosParentais

Outro grande tabu que muitos tomam como lei, diz respeito sobre a famosa frase “quebrou, pagou!”, virou tão comum ouvir ou ler isso em quase todas as lojas, que a grande maioria das pessoas acreditam que isso é verdade, contudo, não existe nenhum respaldo legal que ampare tal prática, sendo até mesma, considerada abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Sendo assim, quando o consumidor se deparar com a famosa placa “quebrou, pagou”, ele deve saber que o estabelecimento não respeita a legislação vigente. Sendo assim, o consumidor, de acordo com a lei, só poderá ser responsabilizado por qualquer dano causado em produto exposto, caso haja aviso alertando para não tocar na mercadoria.
Da mesma forma, é dever dos pais ou responsáveis manter a atenção nas crianças dentro do estabelecimento, pois caso fique comprovado que os pais foram negligentes e não cuidaram de seus filhos, fiscalizando seu comportamento, os pais ficarão sujeitos à reparação dos danos previsto no artigo 932 do Código Civil.

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍

O Pacto deve ser feito, principalmente, quando o casal optar pela adoção de um regime de bens durante o casamento que seja diverso do chamado regime legal ou convencional, como, por exemplo, o regime da comunhão parcial de bens. ⚖️

Antecedendo o casamento, não existe um prazo específico para sua pactuação, o que geralmente ocorre durante o processo de habilitação para o casamento. Ele pode inclusive ser firmado ou modificado até o dia da cerimônia, sendo obrigatório apenas que seja feito antes dela. 💒

Neste contexto, a lavratura de uma escritura pública perante o Cartório de Notas, com sua remessa ao Serviço Registral de Pessoas Naturais onde se deu a habilitação para o casamento, é um dos requisitos fundamentais para validar o pacto antenupcial. 🔑

Porém, é importante ressaltar que não podem ser contratadas no pacto antenupcial situações contrárias às normas legais, como aquelas que ferem direta ou indiretamente a dignidade, os direitos e garantias fundamentais de um ou ambos os nubentes. ⚖️❤️

#PactoAntenupcial #Casamento #RegimeDeBens #DireitoDeFamília #ConvençãoMatrimonial #Cartório #EscrituraPública

Há uma diferença entre revista e revista íntima. A revista íntima é quando o empregador solicita que o funcionário tire suas roupas ou fique nu. Revistar bolsas, sacolas, armários individuais ou apalpar o empregado em busca de objetos desaparecidos pode ser considerado uma revista íntima.

A revista íntima dos funcionários é considerada ilegal e pode resultar em ações de indenização por danos morais. O empregado tem o direito de se recusar a ser submetido a uma revista íntima, mas caso a revista seja feita dentro dos limites legais, ela é permitida. É importante que a empresa contrate uma assessoria jurídica para orientar e cuidar desses assuntos, além de procurar meios alternativos para manter a segurança e evitar constrangimentos para os funcionários.

De acordo com a ANS, o plano de saúde pode fazer três tipos de correção no valor da mensalidade:
– anual (conforme a inflação do período);
– por faixa etária (de acordo com a idade do beneficiário);
– por sinistralidade (com base na utilização do plano pelo consumidor).

✅ Dessa forma, o reajuste em decorrência da faixa etária é legal. Os percentuais de variação devem estar no contrato, estabelecidos de forma clara.

Além disso, existem algumas regras que o plano de saúde deve seguir:

➡️ o percentual de ajuste da décima faixa (59 anos ou mais) etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos);

➡️ a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa (44 ou mais anos) não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa (0 a 48 anos);

➡️ a operadora de plano de saúde não pode realizar reajustes de valor aos 60 e aos 70 anos de idade.

Dias atrás, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que namoro de dois meses com coabitação por duas semanas, não caracteriza União Estável. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o legislador definiu união estável como entidade familiar “configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No caso em questão, segundo ele, ainda que não se tenha dúvidas quanto à intenção do casal de formar uma família, não havia estabilidade, em comunhão de vida entre duas pessoas, no sentido material e imaterial. ⚖️❤️

#STJ #UniãEstável #Relacionamento #Legislação #Família #DireitoDeFamília #DecisãoJurídica

1. Crie uma conta no site do Governo Federal:

Para criar a CTPS digital, é necessário ter um cadastro no site do Governo Federal (gov.br). Para isso, basta acessar o site, ir na seção de carteira de trabalho e clicar no botão "Iniciar".

2. Acesse a CTPS digital pelo site ou aplicativo

O MEI deve fazer o recolhimento mensal e da guia DAS-MEI e da declaração anual
DASN-SIMEI (valor do faturamento do ano anterior). Dessa forma, terá direito à
aposentadoria, de acordo com a idade e gênero, respeitando o tempo mínimo de
contribuição. É importante manter o pagamento em dia e assim evitar dificuldades para
ter acesso ao benefício.
A contribuição mensal do MEI é reduzida, com alíquota de 5% do salário mínimo (R$52,25
atualmente). Essa contribuição só dá direito à aposentadoria por idade (e não por tempo
de contribuição) ou incapacidade permanente e a um valor de aposentadoria equivalente
a um salário mínimo. Todavia, o MEI pode realizar pagamento complementar dessa
contribuição mensal, podendo assim, receber valores maiores do que um salário mínimo.

A CTPS é uma carteira de trabalho importante para garantir direitos trabalhistas. Antigamente, era registrada em documento físico, mas agora é feita digitalmente, exceto em casos excepcionais. A carteira digital registra o histórico de trabalho da pessoa, como a carteira física, mas com registros em ambiente virtual.

A CTPS digital facilita a vida do trabalhador, permitindo acompanhar e solicitar benefícios de forma mais fácil e eficiente. Antes, com o documento físico, era preciso se locomover para realizar tais processos, agora, com a carteira digital, a pessoa pode gerenciá-la pelo navegador ou aplicativo, sem precisar sair de casa, bastando ter acesso à internet.

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Ah, também fica proibido que o início das férias acontece em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para iniciar na quinta feira, por exemplo.

Exige-se que os requerentes sejam identificados e manifestem sua vontade através de uma chamada de vídeo, que será gravada e posteriormente arquivada. Além da assinatura digital. 📱🖋️ O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e passou a vigorar no País a possibilidade do Divórcio virtual. O que antes acontecia no meio físico, presencialmente, o divórcio agora poderá ser feito também através de meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento até o cartório. Para isso, exige-se que os requerentes manifestem sua vontade através de chamada de vídeo que será gravada e arquivada. Além de uma assinatura digital. 🎥💻 ATENÇÃO! Ainda é necessário o consenso entre os cônjuges, a inexistência de filhos menores, incapazes ou de nascituro, feitas as ressalvas que por ventura autorizem por norma administrativa de cada Estado. 👫📄

#DivórcioVirtual #AtosNotariaisEletrônicos #TecnologiaNoDireito #Facilidade #Consenso #Conveniência #Inovação #DireitoDeFamília #CartórioVirtual #CNJ

Pensão por morte é um benefício concedido aos DEPENDENTES de pessoas seguradas pela Previdência Social que vierem a falecer. Dessa forma, tem direito a receber esse benefício:

👫🏻 – cônjuge ou companheiro
👩‍👩‍👧‍👦 – filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado
👴🏻👵🏻 – pais
👨🏻‍🤝‍👨🏼👩🏽‍🤝‍👩🏿 – irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos

Todos podem saber o que significa prender alguém, no entanto, muitos ainda ficam em dúvida sobre que tipo de regime essa pessoa irá cumprir, se será regime aberto, semiaberto ou regime fechado.

O regime fechado é o regime mais restritivo e ocorre quando a condenação é de oito ou mais anos de reclusão, e a execução da pena é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

Já o regime semiaberto, não sendo o caso de reincidência, ocorre quando a condenação é entre quatro e oito anos, e a pessoa tem direito de trabalhar e estudar durante o dia, regressando à noite para sua unidade prisional.

Por último, o regime aberto, considerado o mais brando, é direcionado para pessoas condenadas até quatro anos sem que tenha reincidência de crime, e a execução da pena pode ser cumprida na própria casa da pessoa, se for permitido pelo juiz.

O fiador pode deixar a relação quando de decisão judicial ou consenso entre as partes. Em contratos de locação por tempo indeterminado, o fiador também pode, por vontade própria, informar o locatário com antecedência de 120 (cento e vinte) dias que irá deixar as responsabilidades e obrigações assumidas no passado. Frente a notificação, o locatário deverá indicar um novo fiador.
Para a realização da aprovação de um fiador se faz necessário solicitar a disponibilização de determinados documentos que podem variar de acordo com a necessidade das partes e da própria imobiliária.

SIM! ✅💳

As instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tenha o cartão de crédito roubado, furtado ou extraviado e que venha a ser utilizado indevidamente, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Assim, é nula qualquer cláusula que imponha ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto, roubo ou, ainda, quando houver suspeita de sua utilização por terceiros.

Abandono afetivo consiste na omissão da educação e criação dos filhos, seja por falta de assistência moral ou psíquica. 👨‍👩‍👦‍👦🚫 Os pais precisam saber que conviver com os filhos não é um direito, mas sim um DEVER. 👨‍👦‍👦📚 Tal distanciamento entre pais e filhos acarreta sequelas de ordem emocional e compromete um desenvolvimento sadio. O sentimento de abandono pode deixar reflexos permanentes na vida dos filhos e a consequência para os pais que os abandonam afetivamente é o pagamento de Indenização por Dano Moral. 💔💰 Você sabia disso? Marque alguém que precisa saber. 👇👪

#AbandonoAfetivo #PaisEFilhos #Convivência #Dever #DesenvolvimentoSaudável #DanoMoral #Direitos #Família #Conscientização

Sim, a estabilidade é garantida a alguns empregados em situações específicas, como afastamento por acidente, gravidez e participação em comitê interno de prevenção de acidentes (CIPA). Se o empregado deseja encerrar o contrato de trabalho durante o período de estabilidade, é recomendável que a rescisão do contrato seja homologada pelo sindicato da categoria, mesmo para empregados que tenham menos de um ano de trabalho na empresa.

Receber o adicional de insalubridade/periculosidade não garante automaticamente o direito à aposentadoria especial. A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que é concedido a trabalhadores que exerceram atividades consideradas insalubres ou perigosas por um período prolongado.

Para ter direito a aposentadoria especial, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter exercido a atividade insalubre/perigosa por um período mínimo de 15 anos para homens e 20 anos para mulheres (ou 30 anos para ambos os gêneros se o trabalhador tiver a idade mínima para aposentadoria por idade).
Ter contribuído para a previdência social durante esse período.
Estar enquadrado nas atividades consideradas insalubres/perigosas listadas na legislação previdenciária.
Receber o adicional de insalubridade/periculosidade é um dos requisitos para comprovar que exerceu uma atividade insalubre/perigosa, mas não é o único. É importante verificar se você atende aos outros requisitos e se sua atividade é considerada insalubre/perigosa. Caso tenha dúvida, é recomendável procurar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário ou do INSS.

Não, existem exceções legais que permitem que a polícia realize buscas sem um mandado. 🔍🚓 Por exemplo, se houver evidências visíveis que indiquem a existência de crime, se houver consentimento válido de alguém que ocupe o local ou se houver necessidade de ação imediata em casos de emergência. ⚠️🚨 No entanto, é importante notar que essas exceções são limitadas e restritas, e a polícia deve sempre seguir as regras legais e os procedimentos estabelecidos.

#BuscasPoliciais #DireitosConstitucionais #ProcedimentosLegais

🕺🍸🍻 É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

#ConsumaçãoMínima
#LeiDoConsumidor
#PráticasCondenáveis
#DireitosDoConsumidor
#InformaçãoVerídica

🤰👶⚖️ Mulheres grávidas que precisam de apoio financeiro durante a gestação e não possuem o suporte do pai da criança podem buscar ajuda através da Justiça. É preciso comprovar a paternidade para ter direito a esse benefício. Essa pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez são os chamados Alimentos Gravídicos!

Os alimentos gravídicos são determinados proporcionalmente às rendas dos genitores, permitindo que os gastos sejam divididos equitativamente.

Na ação judicial, a mãe pode fornecer provas da paternidade apresentando informações como e-mails, mensagens, fotos, testemunhas e publicações nas redes sociais que convençam o juiz.

No entanto, existe um desafio na comprovação da paternidade antes do nascimento da criança, pois, segundo especialistas, o exame de DNA em líquido amniótico pode afetar a gestação.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos se tornam uma pensão alimentícia para o filho, e podem ser revisados a qualquer momento por uma das partes envolvidas. 💶📜👪

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✈️🛄🧳 Caso a empresa não localize a sua bagagem, você terá o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos materiais que tiver, bem como pelos danos morais.

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O inventário é um processo legal para apurar e dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Esse processo é geralmente realizado através de uma ação judicial, no qual é feita uma listagem dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, e então é feita uma divisão entre os herdeiros. No entanto, se não houver testamento, todos os herdeiros forem capazes e houver acordo entre eles sobre a divisão dos bens, pode-se realizar o inventário extrajudicialmente, isto é através de escritura pública em um cartório. 📜🏛️📝

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Se o inquilino sublocar o imóvel sem autorização do locador, ele estará violando o contrato de locação e pode ser despejado. Além disso, o locador tem o direito de recusar a sublocação, a menos que haja cláusula específica no contrato de locação que permita isso.

Se o inquilino tiver permissão para sublocar o imóvel, é importante que ele informe o locador sobre a sublocação e forneça informações sobre o subinquilino, como nome, endereço e contato. O locador também deve ser notificado sobre qualquer mudança no valor do aluguel ou na duração da sublocação.

É importante lembrar que o inquilino principal é responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento do aluguel, manutenção do imóvel e cumprimento das leis e regulamentos. Se o subinquilino não cumprir essas obrigações, o inquilino principal pode ser responsabilizado. Por isso, é importante selecionar cuidadosamente o subinquilino e estabelecer um contrato de sublocação claro.

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Em caso de detenção, é importante seguir os seguintes passos: 😌👮‍♂️✋ manter a calma, exigir o respeito aos seus direitos constitucionais, como o direito de se comunicar com alguém da família e de permanecer em silêncio, e informar a intenção de ter acompanhamento de um advogado 👩‍⚖️, fornecendo o nome e contato do defensor escolhido ☎️. Lembre-se que é direito do advogado se comunicar com seu cliente antes de qualquer interrogatório. 🗣️

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A carga horária de trabalho varia de acordo com a função do empregado. Em geral, é de 44 horas por semana, mas algumas funções exigem menos horas. Existem diferentes tipos de escalas de trabalho e, mesmo assim, é preciso haver compensações quando o empregado trabalha horas extras.

🥤💧 Consumidor, fique atento: Lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis, shopping centers e cafés devem fornecer água potável gratuitamente aos clientes. Água é cortesia!

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Características da Lei Maria da Penha
A Lei resguarda todas as indivíduas que se identifiquem com o gênero feminino, sejam elas heterossexuais, homossexuais ou mulheres transgênero. Por ser uma regulamentação voltada para combater a violência no âmbito doméstico, também protege homens que experimentem algum tipo de agressão por parte da esposa ou do parceiro, ainda que as notificações nessas situações sejam menos comuns.

A vítima precisa encontrar-se em uma posição de fragilidade em relação ao agressor. Este último não necessita ser obrigatoriamente o parceiro. Caso uma pessoa do convívio da vítima, incluindo parentes, seja o agressor, a Lei Maria da Penha também cobre essa circunstância.

Quais são as abrangências da lei?
A legislação Maria da Penha não abrange apenas os incidentes de violência física. Também englobam as situações de abuso psicológico, como isolamento social dos amigos e familiares, insultos, destruição de pertences e documentos, difamação e calúnia.

O que a Lei Maria da Penha assegura?
Detenção do suspeito de agressão
A violência doméstica passa a ser um fator agravante para aumentar a sentença, não sendo possível substituir a pena por distribuição de alimentos, serviços comunitários ou multas. Além disso, o agressor é ordenado a se afastar da vítima e de seus parentes. A vítima também recebe apoio financeiro, caso dependa do agressor.

Assistência às vítimas de violência.
Com a aprovação da lei, o governo do Brasil lançou o canal de atendimento 180, destinado a denúncias relacionadas à violência contra a mulher. O canal pode ser utilizado tanto pela vítima quanto por qualquer pessoa que identifique agressões sofridas por uma mulher.

🚫👊🚨

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Geralmente, o desconhecimento da lei não é uma defesa válida para um crime. É difícil argumentar de boa-fé que não se sabia que determinada ação era ilegal, especialmente em casos de crimes comuns que são óbvios.

O concubinato é um relacionamento amoroso, estabelecido entre duas pessoas, sem o enlace formal do matrimônio. Este relacionamento é reconhecido pelo direito civil brasileiro. A diferença entre concubinato e união estável é que, a União estável é uma situação de fato entre duas pessoas, independente de sexo, que convivem como se casadas, desde que haja publicidade e continuidade e tendo a possibilidade de geração de direitos e deveres. Já no concubinato não há esses direitos e deveres, ele é uma relação afetiva, sem registros legais ou formalização. 💔🏛️❤️

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A legislação não prevê a garantia do abono de faltas quando o empregado precisa acompanhar parentes em consultas ou procedimentos médicos. Mesmo quando se trata de filhos menores, há limitações, pois a lei sugere que os pais possam marcar essas consultas fora do horário de trabalho. O abono de faltas é concedido apenas quando o empregado próprio está doente. Porém, os acordos coletivos de trabalho podem incluir exceções, por isso é importante estar ciente das normas estabelecidas pelo sindicato da categoria da sua empresa.

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